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1. TRE2026-03-12

   1520/23.4T8STR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Contrariando o princípio geral da liberdade de forma para

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • REQUISITOS DE FORMA
   • FACTOS
   • JUSTA CAUSA
2. TRE2025-10-30

   2836/22.2T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem constam

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • MOTIVAÇÃO
   • FACTOS
3. TRC2015-04-22

   70/11.6GCSEI.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FACTOS
   • DISCUSSÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
4. TRG2010-04-26

   1246/08.9GAFAF.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam

   • ACÇÃO PENAL
   • ACÇÃO CÍVEL
   • CONEXÃO
   • FACTOS
   • PROVA DO ILÍCITO CRIMINAL