8 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo - provas por depoimento e prova pericial- podem ser invocadas noutro processo contra a mesma parte, desde ... integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações jurídicas
Relator: RICARDO SILVA
elemento subjectivo do tipo legal de crime infere-se, por presunções naturais, dos factos materiais correspondentes à acção objectivamente considerada, pelo que não é de rejeitar um requerimento para abertura ... mesmo que, lembremo-lo, legalmente cominado de nulidade – do que a acusação pública por parte do juiz do julgamento. IV - O indeferimento deve adoptar a forma de rejeição, nos termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as partes e o próprio tribunal se podem socorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ... prova pericial tem de específico em relação aos restantes meios de prova legalmente previstos, a circunstância da perceção (verificação material) dos “factos” e/ou a apreciação destes (determinação das ilações
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
juiz, quando o impugnante, por deficiente explicitação jurídica, formula pedido inadmissível legalmente o juiz convola o pedido para um dos efeitos legais, desde que a vontade de o obter resulte ... restituição opere, nunca como consequência de eventual nulidade por falta de forma. Por outro lado, à falta de invocação de enriquecimento sem causa, a restituição não pode operar com base
Relator: NUNO CAMEIRA
estando claramente fora do círculo dos factos essenciais ou complementares que no seu conjunto formam a causa de pedir, se situam no âmbito dos que têm um carácter indiciário ... obra, o que significa ter havido denúncia eficaz dos defeitos. VI - O regime legal a observar pelo lesado que pretenda ressarcir-se dos prejuízos sofridos com a defeituosa execução
Relator: ANTÓNIO GERALDES
fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui uma presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova do contrário. II - Uma vez preenchido tal condicionalismo ... produz efeitos de caso julgado. IV - A admissão de factos alegados corresponde a uma forma de confissão, cuja força probatória plena é insusceptível de ser contrariada por simples prova testemunhal
Relator: Cristina Santos
proibição da legalidade concreta da dívida exequenda servir de fundamento à oposição, art° 176° n° l a) CPCI, actual art° 286° n" l a) CPT, não se aplica à oposição ... excesso de execução. 3. A petição de oposição é manifestamente inepta por vício de forma se omite a indicação de factos suficientes para individualizar tanto o facto jurídico gerador
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
enquadramento normativo uma objectividade que seja universalizável, que abarque o universo dos consumidores de forma o mais objectiva e igualitária possível, não se exclui a individualização em atenção à pessoa ... este é irrelevante pela exclusão da intenção de consumo. 7 – Existe concurso legal, aparente ou impuro de crimes entre o crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21º