TCASsó sumário
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Relator: Cristina Santos
este meio, art° 1440 CPCI, actual art° 233° CPT. 2. Sendo a execução fiscal instaurada por titulo diverso de certidão por divida tributária, como é o caso da execução
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Relator: Cristina Santos
este meio, art° 1440 CPCI, actual art° 233° CPT. 2. Sendo a execução fiscal instaurada por titulo diverso de certidão por divida tributária, como é o caso da execução
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