15 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ilícito penal, está inexoravelmente afastada a possibilidade de o julgador suprir a falta de factos integradores do tipo - no caso, subjectivo - de qualquer crime, com recurso às normas dos artigos
Relator: VIEIRA E CUNHA
princípio dispositivo. III – Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma que lhe sejam favoráveis – assim, em face da aparência ... parte contra quem é invocada tal aparência que há-de alegar e provar os factos integradores da atipicidade ou da anormalidade do dano. IV – A resposta excessiva a um quesito
Relator: GOMES DE SOUSA
integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem adjectivações e/ou considerados probatórios ou de qualificações jurídicas de permeio. 2 - E tais factos têm que estar
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido despacho de pronúncia
Relator: FERNANDO MONTERROSO
para a abertura da instrução não contém uma acusação, nomeadamente por não narrar factos que integrem um crime, não pode haver legalmente pronúncia. Por outras palavras, é “legalmente inadmissível ... pelo formalismo processual sem substância. Em ambos os casos, a «narração» ou «enumeração» de factos, para além de razões que se prendem com a boa disciplina processual, é exigida pela
Relator: LUÍS COIMBRA
condenação de arguido pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts ... todas estas normas são do CP), num contexto em que, pelos mesmos factos, ao mesmo estava imputado, na acusação pública, um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
quais os factos tenham sido dados como assentes. 3. Estabelece, em relação a terceiros, uma presunção ilidível no que se refere à «existência dos factos que integram os pressupostos ... desta presunção implica que o sujeito que dela beneficia está dispensado de provar os factos, apurados na sentença penal, que revestem na acção civil (em que se discutam relações jurídicas
Relator: SÍLVIA PIRES
previsto no n.º 1, nos três anos posteriores ao conhecimento pelo investigante de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pela pretensa ... caducidade previsto no art.º 1817º, n.º 3, b), processualmente, integra uma contra-excepção, ou facto impeditivo da caducidade prevista no n.º 1, do mesmo artigo, pelo
Relator: JAIME FERREIRA
factos são ocorrências concretas da vida real, eventos ou situações reais, não juízos de facto e muito menos juízos de valor que pressupõem o conhecimneto de normas ... eles conexas. II - Consubstancia um juízo de valor, que não deve integrar a matéria de facto, a afirmação de que " A Autora não possuía habilitação própria ou suficiente para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova legalmente previstos, apenas podem recair sobre os “factos da causa”. 6- Consideram-se “factos da causa” os factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa ... assim os factos complementares e instrumentais dos essenciais pertinentemente alegados. 7- Quando as questões de facto colocadas pelas partes para efeitos de integrarem o objeto da perícia não versem sobre
Relator: PAULO FERANANDES SILVA
Do requerimento de abertura de instrução do Assistente deve constar a descrição
Relator: ORLANDO GONÇALVES
alteração da qualificação jurídica dos factos, sem que haja qualquer modificação dos factos da acusação ou da pronúncia, está submetida ao regime do art.358.º, n.º3 CPP e portanto ... ofensa à integridade física simples ( norma geral), pois o arguido teve conhecimento de todos os seus elementos constitutivos e possibilidade de os contraditar, dado que todos os factos constavam
Relator: ANSELMO LOPES
artºs 358º ou 359º do CPP. II) Todavia, uma incorrecta qualificação jurídica dos factos, como sucede no caso dos autos, não conduz à nulidade da acusação atento o que resulta ... lado, não vem prevista como causa de rejeição e, por outro, também não integra qualquer nulidade ou irregularidade, conforme é fácil de ver com a leitura dos artºs 118º
Relator: FRANCISCA MICAELA
responsabilidade, responsabilidade civil extra-contratual por ofensa da personalidade, na vertente de ofensa à integridade física por parte do condutor do automóvel, e responsabilidade ex lege, por falta de celebração ... espectador de prova desportiva e essa responsabilização não se encontra materializada em factos concretos e objetivos e/ou em documentos resultantes da instrução e discussão da causa, mas só em asserções
Relator: TOMÉ BRANCO
71º e 377º do CPP, tem de conter, em absoluta coincidência, os factos que são pressuposto e elemento da responsabilidade criminal imputada ao arguido. III) Significa isto que, in casu ... não prova das agressões que consubstanciam o crime de ofensa à integridade física), e só depois se seguirá, naturalmente, a apreciação do pedido cível