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154/14.9GBGMR.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
factos que julga indiciados e os motivos dessa convicção. II) A narração dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza e os limites da matéria abrangida pelo
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
factos que julga indiciados e os motivos dessa convicção. II) A narração dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza e os limites da matéria abrangida pelo
Relator: NAZARÉ SARAIVA
indiciados, por um lado, e os que não se consideram suficientemente indiciados, por outro. III - E só após essa enumeração se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos ... substituída por outra que supra a omissão consistente na falta da enumeração dos factos indiciados e dos não indiciados, por referência à acusação particular e ao requerimento de abertura
Relator: ELISABETE VALENTE
insolvência do devedor, deva intentar acção executiva para cobrança do crédito. II - Os “factos-índice” previstos no art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
despacho de pronúncia, quer o despacho de não pronúncia devem conter os factos passiveis de indiciarem, ou não, a prática da infracção ou infracções denunciada (s). No despacho de não ... desde que relevantes para a decisão da causa, traduzindo-se essa enumeração dos factos não indiciados numa garantia aos interessados processuais de que o Tribunal apreciou especificadamente toda a matéria
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
não pronúncia, deve ser sempre descrito e especificado o conjunto de factos que se consideram indiciados e não indiciados, até para se garantirem os direitos de defesa do arguido
Relator: HENRIQUE ANDRADE
julgamento da matéria de facto, dizendo que nada há que o justifique, devendo, isso sim, em alternativa, atacar a fundamentação do julgamento de facto, ou indicar os concretos meios probatórios
Relator: PAULA DO PAÇO
elencou os factos assentes relevantes e explicou as razões porque os considerou provados, cumpriu o dever de justificação da decisão da matéria de facto exigido pelo artigo ... fundamento em justa causa, remetida pelo trabalhador ao empregador, que aquele não indicou sucintamente os factos que fundamentam a resolução, nem os enquadrou no tempo, não se mostrando necessário apurar
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Além dos casos indicados no art.º 400º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal, em que a faculdade de recurso está excluída por lei, existem outros casos ... desses casos é precisamente a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, que é irrecorrível, conforme dispõe o art.º 310º
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
conclusiva ou valorativa, devendo valer como descrição de facto. - na impugnação da decisão sobre a matéria de facto cabe ao impugnante indicar os meios de prova que impõem decisão diversa ... indica não sustentam a sua pretensão, tal pretensão decai, não cabendo ao tribunal de recurso avaliar todos os meios de prova produzidos para aferir a regularidade probatória do facto impugnado
Relator: FERNANDO MONTERROSO
relevante, os mesmos requisitos que são indicados no art. 283 n° 3 do CPP para a acusação em processo penal. II) Se os factos descritos na decisão condenatória da entidade
Relator: ISABEL VALONGO
assegurar o amplo direito de defesa do arguido, a acusação deve indicar as concretas normas jurídicas aplicáveis aos factos que descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada pelo Ministério
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caluniosa tem de narrar factos que, para além de identificao autor, indiquem o dia, o local e perante quem a denúncia foi feita. Deve, também, indicar os exactos termos
Relator: RICARDO SILVA
não tenha expressamente indicado os elementos subjectivos. II - Porém, o mesmo não sucede se tal requerimento é omisso relativamente à qualificação jurídica dos factos imputados ao agente
Relator: TOMÉ BRANCO
Materialmente a difamação pode definir-se como a atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerre em si, uma reprovação ético-social, ( conf ... certo país e no ambiente em que se passaram os factos não considera difamação ou injúria, não deverá dar lugar a uma sanção reprovadora, como é a pena III – Assim
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
decisão, não é possível discutir, em recurso, a exclusão dos meios de prova indicados pelo recorrente. - tal discussão deveria realizar-se ou em recurso autónomo ou, em outra perspectiva, através ... membros do conselho de família com base na mera invocação de circunstância de facto que não constam da sentença recorrida, sem que se promova a sua integração no elenco
Relator: JORGE ARCANJO
pressupõe a existência de posições antagónicas e inconciliáveis entre a mesma questão de facto. Consistindo o vício da contradição em erro de julgamento, ele tem, no entanto, que resultar ... elementos de prova), não podendo confundir-se com a alteração da matéria de facto com base no erro notório na apreciação da prova. II - O sentido útil da alínea
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
respeito pelas regras processuais nacionais. V - Não constando dos autos qualquer alegação fáctica indiciária ou minimamente densificada de que, recentemente ou atualmente, em Itália, ocorre uma proteção internacional ... tratamento desumano ou degradante” no outro Estado-Membro, não podemos elencar, porque não existem, factos atuais ou recentes no sentido de Itália ter essa proteção internacional com um nível grave