TCANsó sumário
00007/05.1BEPRT
Relator: PAULO MOURA
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A Administração Tributária deve recolher indícios sérios e suficientes da existência de
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
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I- A velocidade excessiva – condução a uma velocidade não adequada para as
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações