TRGcitado por 5
615/11.1TAVCT.G1
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
processo penal e do direito de defesa do arguido. III) O facto do dolo poder ser provado com recurso a presunções naturais ou com recurso às regras da experiência comum
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Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
processo penal e do direito de defesa do arguido. III) O facto do dolo poder ser provado com recurso a presunções naturais ou com recurso às regras da experiência comum
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com
Relator: LUÍS COIMBRA
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I- A velocidade excessiva – condução a uma velocidade não adequada para as
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
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