2 resultados

1. TRC2017-02-08citado por 5

   196/13.1PAACB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRC2010-01-26citado por 3

   882/08.8TBTNV.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º

   • ALIMENTOS
   • FACTOS
   • CONTRADIÇÃO
   • ERRO DE JULGAMENTO