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1. TRE2015-12-15citado por 1

   653/14.2TDLSB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O que não pode ser declarado refutável por falta de concretização

   • FACTOS
   • TRÁFICO DE DROGA
   • CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL
   • CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
2. TRC2026-03-24

   5259/16.9T8LSB.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. A regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas

   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
   • FACTOS
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • RESPONSABILIDADE DO COMITENTE POR ACTOS DO COMISSÁRIO
3. TRC2012-06-20

   290/10.0TBAGN-A.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O contraente que ao fim de dois anos deixa de efectuar

   • ABUSO DE DIREITO
   • CONTRADIÇÃO
   • FACTOS
   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO