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1. TRC2015-04-22

   70/11.6GCSEI.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FACTOS
   • DISCUSSÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
2. TRC2011-02-09

   20/08.7TAFCR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   1. O legislador na revisão operada pela Lei nº 48/2007, de 29

   • RECURSO
   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO