TRC
3070/11.2TBLRA-A.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
oposição – enquanto fase declarativa da execução – tem de ser convocado para a interrupção duradoura da prescrição, provocada pela citação para a execução. IX - Assim, a decisão que decrete a improcedência ... documento de que resulte o reconhecimento da dívida e a obrigação de pagamento; o contrato de desconto bancário tem a natureza formal, o qual o primeiro executado (subscritor) não assinou