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1. TRE2017-10-24citado por 7

   321/15.8PAPTM.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ASSISTENTE
   • ACUSAÇÃO
   • FACTOS
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
2. TRE2026-03-12

   1520/23.4T8STR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Contrariando o princípio geral da liberdade de forma para

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • REQUISITOS DE FORMA
   • FACTOS
   • JUSTA CAUSA