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1. TRC2010-01-26citado por 3

   882/08.8TBTNV.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º

   • ALIMENTOS
   • FACTOS
   • CONTRADIÇÃO
   • ERRO DE JULGAMENTO
2. TRG2024-10-03

   1937/23.4T8GMR.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I Um facto não é conclusivo por conter um juízo derivado da

   • FACTOS
   • CONCLUSÕES
   • PERCEÇÕES INTERIORES
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • LIQUIDAÇÃO DO DANO PROVADO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRG2017-04-20

   419/14.0T8VNF-B.G1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do

   • INSOLVÊNCIA
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CIRE
   • FACTOS