TRC
2209/17.9T8VIS.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. As meras conclusões de facto ou de direito não podem ser
2 resultados
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. As meras conclusões de facto ou de direito não podem ser
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O conceito de erro manifesto que, apesar da ausência de impugnações