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1. TRE2015-12-15citado por 1

   653/14.2TDLSB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O que não pode ser declarado refutável por falta de concretização

   • FACTOS
   • TRÁFICO DE DROGA
   • CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL
   • CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
2. TRE2025-11-27

   952/22.0T8OLH.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a

   • CONCLUSÕES
   • FACTOS
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • DEMARCAÇÃO