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Relator: GOMES DE SOUSA
caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada ... Constitucional de forma diversa – e menos relevante – do que o direito à defesa do arguido. (Sumário do relator
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença, seja por razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da discussão da causa [ou por esta tornados relevantes] ainda ... factos descritos na acusação ou na pronúncia assegura as garantias de defesa do arguido, pretendendo a lei obstar à sua condenação por factos diferentes dos acusados que não lhe foram
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido ... violação da estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa do arguido. III) O facto do dolo poder ser provado com recurso a presunções naturais ou com recurso
Relator: LUÍS COIMBRA
condenação de arguido pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pronúncia, está submetida ao regime do art.358.º, n.º3 CPP e portanto o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever ser dada oportunidade efectiva ... relativas a essas questões, particularmente as tomadas contra ele. 2.- Porém tal comunicação ao arguido não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação de uma infracção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou
Relator: ANA TEIXEIRA
factos ou incriminações com que não podia razoavelmente contar. II)In casu, estando o arguido acusado pela prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder púbico ... foram dados como assentes em sede de sentença não resultaram de declarações prestadas pelo arguido. III) Assim, com tal omissão, impõe-se considerar haver lugar a nulidade da sentença recorrida
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
medida, corresponde à definição de um direito e de uma garantia de defesa do arguido. II) Esta exigência decorre do cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais e especificamente
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
consideram indiciados e não indiciados, até para se garantirem os direitos de defesa do arguido
Relator: ANSELMO LOPES
fixar a qualificação, em ordem a propiciar o exercício dos direitos de defesa dos arguidos. IV) No caso dos autos, seria mesmo incompreensível que, pela simples indicação de um artigo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
real que, pelo menos de uma forma implícita, permitam com segurança concluir que o arguido tinha em seu poder ou dispunha do acesso aos documentos que devia entregar, impõe
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
douta acusação", acrescentando até que esta testemunha "na ocasião ficou convencido que o arguido estava a assaltar a ofendida". Por último, na sentença escreveu-se, rematando, "admitimos como verosímil ... versão do arguido". III) Em face deste cenário fundador da convicção do julgador, claramente se retira que o mesmo pautou a sua fundamentação pela omissão e escassez. Omissão porque
Relator: ISABEL VALONGO
forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido, a acusação deve indicar as concretas normas jurídicas aplicáveis aos factos que descreve. II - Se na acusação particular - integralmente acompanhada ... pelo Ministério Público - o crime imputado ao arguido está normativamente definido pela singela referência ao artigo 183.º, n.º 1, do Código Penal, o aditamento, na decisão instrutória
Relator: JORGE JACOB
pronúncia , uma solução que presume o bem fundado da decisão instrutória de submeter o arguido a julgamento havendo identidade dos factos em que assentam a acusação e a pronúncia, procurando ... abuso dos recursos sem que daí resulte prejuízo para as garantias de defesa do arguido, visto não estar em causa uma decisão sobre a sua culpabilidade ou inocência, mas tão
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
impossível a imputação de crime diverso, porque estaríamos então perante a imputação ao arguido de um crime “ex novo” e não diverso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
igualitária possível, não se exclui a individualização em atenção à pessoa de cada arguido isto é, a um subjectivismo aceitável mas dependente de prova cabal. 5 - Estes considerandos apenas
Relator: FERNANDO MONTERROSO
ponto diz que a recorrente não tinha autorização para adquirir os produtos que a arguida lhe forneceu. VI) Ora, o que proíbe a citada norma do Regulamento sobre Fabrico, Armazenagem
Relator: ANA BARATA BRITO
coisa é a necessidade de ponderação da versão do arguido em sede de fixação da matéria de facto (e, ulteriormente, na avaliação da culpa e na ponderação da pena), outra ... Resultando da sentença que o tribunal estimou os motivos e as razões do arguido e que os incluiu na matéria de facto (provada ou não provada), não ocorre o vício
Relator: MARIA AUGUSTA
acusação, pelo menos, o peso líquido da substância estupefaciente encontrada na posse do arguido e se se tratava de folhas e sumidades, de resina ou de óleo, não é possível ... concluir que o arguido detinha haxixe para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, tanto mais que a quantidade
Relator: NAZARÉ SARAIVA
apreciação do mérito do requerimento instrutório, tendo-se concluído pela não pronúncia da arguida. II – Porém, conforme flui do despacho recorrido, há uma completa omissão da decisão fáctica, isto ... decidir se os factos indiciados eram ou não suficientes para a sujeição da arguida a julgamento pelo imputado crime de difamação. IV – O cumprimento dessa exigência é essencial para