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615/11.1TAVCT.G1
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
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Relator: ANA TEIXEIRA
I) Os mecanismos previstos nos arts. 358º e 359º do CPP têm
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I) O art. 58 n° 1 do RGCO exige, no essencial e
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I) A fundamentação da sentença exige a adequada, ainda que concisa, explanação
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Relator: TERESA BALTAZAR
O assistente não pode pedir a abertura da instrução para discutir apenas
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Relator: RICARDO SILVA
I - O elemento subjectivo do tipo legal de crime infere-se, por