154/14.9GBGMR.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O que não pode ser declarado refutável por falta de concretização
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Por regra, o dia em que um crime foi cometido não
Relator: CARVALHO MARTINS
O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo