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1. TRC2006-02-09

   424/06.0

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I- Além dos casos indicados no art.º 400º, n.º 1

   • RECLAMAÇÃO
   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO
   • RECURSO
   • QUALIFICAÇÃO
   • FACTOS
2. TRG2005-02-09

   2316/04-2

   Relator: CARVALHO MARTINS

   O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo

   • CHEQUE SEM PROVISÃO
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • QUALIFICAÇÃO
   • FACTOS
   • ARTICULADOS
   • CONTRATO