TRG
7099/11.2TBBRG-A.G1
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram
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I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram
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Do requerimento de abertura de instrução do Assistente deve constar a descrição
Relator: MARIA AUGUSTA
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Relator: JORGE JACOB
1. O legislador na revisão operada pela Lei nº 48/2007, de 29
Relator: TERESA BALTAZAR
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Relator: TOMÉ BRANCO
I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam
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Relator: RICARDO SILVA
I - O elemento subjectivo do tipo legal de crime infere-se, por
Relator: CARVALHO MARTINS
O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A excepção de contrato não cumprido (artº 428º C.Civ.) apenas actua