TRG
1246/08.9GAFAF.G1
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam
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Relator: TOMÉ BRANCO
I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam
Relator: RICARDO SILVA
I - O elemento subjectivo do tipo legal de crime infere-se, por