2 resultados

1. TRE2016-04-21

   10887/12.9YIPRT.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   É da competência da jurisdição administrativa o julgamento de uma acção em

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • FACTORING
2. TRC2011-12-06

   2684/09.5YYPRT-A.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c

   • CESSÃO FINANCEIRA
   • FACTORING
   • LIVRANÇA
   • DEFESA
   • EXECUTADO