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Relator: SÍLVIA PIRES
qual admitia no art.º 46, n.º 1, c), como títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... reconhecimento que tais documentos pela força probatória potencial que lhes era atribuída por lei revelavam uma forte probabilidade do crédito exequendo existir. V - Um documento particular, em princípio, faz prova
Relator: HENRIQUE ANTUNES
documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento ... pecuniária, cujo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II - Os documentos particulares simples puramente recognitivos – i.e., que contenham um acto unilateral de acertamento da obrigação causal
Relator: CARLOS GIL
Se a acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora
Relator: PAULO AMARAL
É da competência da jurisdição administrativa o julgamento de uma acção em
Relator: REGINA ROSA
I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c