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Relator: SÍLVIA PIRES
qual admitia no art.º 46, n.º 1, c), como títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. IV – A promoção pelo legislador dos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importassem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante fosse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento ... pecuniária, cujo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II - Os documentos particulares simples puramente recognitivos – i.e., que contenham um acto unilateral de acertamento da obrigação causal
Relator: CARLOS GIL
Se a acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora
Relator: PAULO AMARAL
É da competência da jurisdição administrativa o julgamento de uma acção em
Relator: REGINA ROSA
I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c