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Relator: CARLOS GIL
acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora celebrou com várias sociedades comerciais, visando a autora obter do réu, pessoa colectiva de direito público, créditos daquelas sociedades, alegadamente
Relator: SÍLVIA PIRES
não tendo essa instituição logrado cobrar todos os créditos cedidos, são-lhe retransmitidos aqueles direitos de crédito na parte não cobrada. IX – O reconhecimento da existência de créditos feito pela ... poderia vir a extinguir os créditos exequendos, permitindo a dedução de oposição com esse fundamento, nos termos do art.º 816.º do C. P. Civil de 1961, tal facto
Relator: PAULO AMARAL
É da competência da jurisdição administrativa o julgamento de uma acção em
Relator: HENRIQUE ANTUNES
– Os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz
Relator: REGINA ROSA
I – Numa livrança dada à execução (título executivo – artº 46º, al. c