Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TRC

    31/13.0TBCDN-A.C2

    Relator: SÍLVIA PIRES

    como títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. IV – A promoção ... pelo legislador dos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importassem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante fosse determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, traduziu um reconhecimento

  2. TRC

    422/13.7TBVIS-A.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor são – à luz do artº 46º, c) do CPC de 1961 - título executivo quando importem a constituição ou o reconhecimento ... dívida, funciona a presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor executado afastar ou por em causa tal presunção, demonstrando a inexistência ou a invalidade do débito

  3. TRC

    2684/09.5YYPRT-A.C1

    Relator: REGINA ROSA

    factor passa a ser o credor (assumindo o risco de incumprimento por parte dos devedores cedidos) e pode exigir o respectivo pagamento aos devedores que eram do aderente – “factoring pró ... factor não corre tal risco, pois o cedente garante a solvência dos devedores cujos créditos foram cedidos