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  1. TRCcitado por 1

    1068/11.0TBCBR.C1

    Relator: CARLOS GIL

    acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora celebrou com várias sociedades comerciais, visando a autora obter do réu, pessoa colectiva de direito público, créditos daquelas sociedades, alegadamente ... derivem de contratos submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, competente em razão da matéria para essa acção é a jurisdição administrativa

  2. TRE

    10887/12.9YIPRT.E1

    Relator: PAULO AMARAL

    administrativa o julgamento de uma acção em que uma instituição financeira pede a condenação de um município a pagar-lhe créditos que foram cedidos nos termos de um contrato