4129/19.3T8LRA.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

reconhecimento notarial se limita à assinatura do rogado e rogo do rogante, é mero documento particular subsumível na previsão do artº 375º do CC, pelo que não sendo documento autêntico

• PRESCRIÇÃO
• FACTO QUE CONSTITUI CRIME
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO