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1. TRE2023-01-25

   2572/21.7T8FAR.E1

   Relator: GRAÇA ARAÚJO

   I – O facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a

   • FACTO NOTÓRIO
   • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • CONTRATO-PROMESSA