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1. TRE2026-01-15

   825/24.1T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Factos notórios, como prescreve o artigo 412

   • FACTO NOTÓRIO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • TRABALHO TEMPORÁRIO
   • MOTIVO JUSTIFICATIVO
   • CADUCIDADE
   • DESPEDIMENTO
2. TRG2024-12-03

   5422/18.8T9PRT.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. Entrando a pronúncia na fase de julgamento, os vícios que a

   • PRONÚNCIA
   • FALTA DE INDICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
   • PROVA POR RECONSTITUIÇÃO
   • GRAVAÇÃO DOS ACTOS MATERIAIS DO ARGUIDO
   • VALORAÇÃO
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS