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1. TRE2025-07-10

   2782/24.5T8STR-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Só os factos que produzem ou têm

   • ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
   • REQUISITOS
   • FACTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
   • FACTO NOTÓRIO
2. TRE2012-08-30

   155/11.9T2SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – São de qualificar como “factos notórios” aqueles que são do conhecimento

   • FACTO NOTÓRIO
   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • TEMPO DE TRABALHO
   • BOMBEIRO