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237/07.1TBMAC.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Facto notório é aquele que, por o ser, não precisa que sobre
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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Facto notório é aquele que, por o ser, não precisa que sobre
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Só os factos que produzem ou têm
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
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Relator: GRAÇA ARAÚJO
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Relator: MARGARIDA SOUSA
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – São de qualificar como “factos notórios” aqueles que são do conhecimento
Relator: RAQUEL REGO
I - Em todas as situações em que os quesitos contiverem matéria de