TRC
2065/18.0T8VIS.C1
Relator: ANA VIEIRA
I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da
2 resultados
Relator: ANA VIEIRA
I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da
Relator: LÍGIA VENADE
I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário