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1. TRE2025-05-08

   1291/22.1T8TMR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. A Recorrente apenas especificou expressamente com clareza nas suas conclusões

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTO NÃO ARTICULADO
   • ENSINO
   • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
2. TRE2024-11-07

   7143/22.8T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a

   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • CONTA CONJUNTA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS