TRG
2775/23.0T8VNF.G3
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
pena de violação da clara intenção do legislador de 2022 em isolar o risco da revitalização do erário público. IV - A interpretação do art. 17-C/6 do CIRE no sentido ... autonomia dos Estados-Membros na organização dos seus sistemas de custas permite que o risco da insolvabilidade do devedor seja suportado pelo profissional, e não pelo erário público, em procedimentos