TRG
2775/23.0T8VNF.G3
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
esta responsabilidade ou a fundar uma aplicação analógica do art. 32/3 do CIRE, sob pena de violação da clara intenção do legislador de 2022 em isolar o risco da revitalização ... adiantamento pelo Estado fora do quadro do apoio judiciário não afronta os princípios da igualdade ou da proporcionalidade, nem colide com o Direito da União Europeia – nomeadamente