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1. TRE2024-03-19

   801/21.6T8MMN-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   exige que o facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; i.e. a lei exige ... facto extintivo ou modificativo pois caso o mesmo ocorra antes de tal momento mas o réu não tiver dele conhecimento dele ou não dispuser de documento bastante para o provar

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SENTENÇA
   • CASO JULGADO
   • FACTO EXTINTIVO
   • FACTO MODIFICATIVO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2010-02-23

   476/06.2TBANS.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   facto não pode servir de base à sentença, porque se não trata de matéria de facto sujeita ao julgamento, isto é, submetida ao contraditório e prova; c) – Como factos

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS FUTUROS
   • FACTO MODIFICATIVO