TRE
801/21.6T8MMN-A.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; i.e. a lei exige em qualquer circunstância a posteridade do facto extintivo ou modificativo pois ... momento mas o réu não tiver dele conhecimento dele ou não dispuser de documento bastante para o provar só lhe restará a interposição de recurso de revisão com fundamento