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1. TRG2026-02-05

   2775/23.0T8VNF.G3

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - O despacho que decide a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
   • REMUNERAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FACTO MODIFICATIVO
2. TRE2024-03-19

   801/21.6T8MMN-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Quando a execução se funde em sentença condenatória, há a necessidade

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • SENTENÇA
   • CASO JULGADO
   • FACTO EXTINTIVO
   • FACTO MODIFICATIVO
   • ABUSO DE DIREITO