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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
sido requerido o benefício da proteção jurídica apenas determina a interrupção do prazo perentório que ainda estiver a decorrer, nos termos do disposto ... não ser suscetível de interrupção um prazo que já decorreu integralmente. II. Constitui entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico que a decisão judicial, em si mesma, não pode ser objeto
Relator: TERESA DE SOUSA
não está dependente de qualquer despacho prévio do juiz nesse sentido, correndo o respectivo prazo de 15 dias, “a contar daquele em que for ou se considere notificada a apresentação ... contestação” - (cfr. nº 3 do art. 502º do CPC); III - Contando-se o prazo de prescrição do conhecimento do direito que compete ao lesado, embora com desconhecimento da extensão integral
Relator: LUCAS MARTINS
devedor a instauração, contra ele, do processo executivo, bem como, a possibilidade e respectivos prazos, para se opor, requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento