3728/24.6T8GMR-B.G1

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

juízo de inconstitucionalidade. Este tem de ser sempre reportado à aplicação de uma norma, tida por inconstitucional, ou de uma determinada interpretação normativa contrária à Constituição

• APOIO JUDICIÁRIO
• FACTO INTERRUPTIVO
• PRAZO
• CONTAGEM DOS PRAZOS
• EMBARGOS DE EXECUTADO
• INCONSTITUCIONALIDADE