TCASsó sumário
09449/12
Relator: TERESA DE SOUSA
96º do CPTA; II - À acção administrativa comum (no caso na forma ordinária) corresponde o processo de declaração regulado no CPC (art. 35º, nº 1 do CPTA). Ou seja
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Relator: TERESA DE SOUSA
96º do CPTA; II - À acção administrativa comum (no caso na forma ordinária) corresponde o processo de declaração regulado no CPC (art. 35º, nº 1 do CPTA). Ou seja
Relator: LUCAS MARTINS
justificação, através de "(...) outros factos distintos que se lhe contraponham ou informem (_.)" por forma a que "(...) a sua negativa ganhe consistência e credibilidade"; 7. A fiabilidade da prova testemunhal afere ... citação tem por finalidade comunicar ao devedor a instauração, contra ele, do processo executivo, bem como, a possibilidade e respectivos prazos, para se opor, requerer o pagamento em prestações
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. A junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido