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1. TCAS2009-06-23só sumário

   03173/09

   Relator: LUCAS MARTINS

   invocada pela FPública reclamada; 5. A defesa por excepção traduz-se na alegação de factos distintos dos alegados no articulado inicial e que "(...) constituam pressuposto de uma contra-norma impeditiva ... defesa por impugnação, traduz--se na negação dos factos invocados pelo autor, acompanhada da sua justificação, através de "(...) outros factos distintos que se lhe contraponham ou informem (_.)" por forma

   • RECLAMAÇÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • INCIDENTE
   • CONTRADITÓRIO
   • DEFESA POR EXCEPÇÃO
   • "NEGAÇÃO MOTIVADA"
   • PROVA TESTEMUNHAL
2. TCAS2013-03-07só sumário

   09449/12

   Relator: TERESA DE SOUSA

   conhecida no despacho saneador, por a tal obstar a alegação de factos que poderão constituir, a provar-se, uma causa de interrupção daquela excepção peremptória, nos termos do disposto

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • TRAMITAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • FACTO INTERRUPTIVO
3. TRG2025-03-20

   3728/24.6T8GMR-B.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. A junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • FACTO INTERRUPTIVO
   • PRAZO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE