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  1. TRG2025-03-20

    3728/24.6T8GMR-B.G1

    Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

    junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido o benefício da proteção jurídica apenas determina a interrupção do prazo perentório que ainda estiver a decorrer, nos termos

    • APOIO JUDICIÁRIO
    • FACTO INTERRUPTIVO
    • PRAZO
    • CONTAGEM DOS PRAZOS
    • EMBARGOS DE EXECUTADO
    • INCONSTITUCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência40637
  • Arbitragem (CAAD)9843
  • Legislação (DR)4971
  • Fiscal — vinculativas (AT)1707
  • Tribunal Constitucional1024
  • Provedor de Justiça836
  • Direito da UE705
  • Pareceres (PGR)667
  • Trabalho — BTE154
  • Proteção de dados43

Tribunal

  • TRE11211
  • TRG10482
  • CAAD-T9564
  • TRC9012
  • JP6795
  • DR-I4971
  • AT-IV1707
  • TCAS1552
  • TCAN1428
  • TCONST1117
  • PJ836
  • UE705
  • PGR-CC667
  • CAAD-A279
  • BTE154
  • CCA63
  • CNPD43
  • TC-CONF1

Ano

  • 20263350
  • 20255319
  • 20244480
  • 20233585
  • 20222922
  • 20212774
  • 20202593
  • 20192931
  • 20182556
  • 20172810
  • 20162484
  • 20152462
  • 20141835
  • 20131874
  • 20121949

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO987
  • ÓNUS DA PROVA939
  • RESPONSABILIDADE CIVIL827
  • NULIDADE790
  • INSOLVÊNCIA729
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO702
  • TÍTULO EXECUTIVO693
  • INDEMNIZAÇÃO678
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL639
  • IRC587
  • ABUSO DE DIREITO578
  • NULIDADE DA SENTENÇA558
  • PRESCRIÇÃO503
  • REQUISITOS483
  • USUCAPIÃO478
  • CASO JULGADO468
  • EXECUÇÃO457
  • RECURSO422
  • ACIDENTE DE TRABALHO414
  • PRAZO368
  • CONTRATO DE SEGURO354
  • EMBARGOS DE EXECUTADO343
  • CADUCIDADE341
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ341
  • IRS327