TCASsó sumário
09449/12
Relator: TERESA DE SOUSA
CPTA apenas é aplicável no âmbito da acção administrativa especial regulada nos arts. 46º a 96º do CPTA; II - À acção administrativa comum (no caso na forma ordinária) corresponde ... defendido por excepção (cfr art. 487º, nº 2 do CPC), tinha a autora o direito de responder a tal defesa na réplica, como fez a fls. 153 e seguintes