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1. TRE2018-05-24citado por 7

   207/14.3TTPTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II – A incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter provisório, pelo

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTO INÓCUO
   • CONVERSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
2. TRE2018-10-31

   2216/15.6T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTO INÓCUO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA