2 resultados

1. TRC2014-06-24

   229/11.6TBFVN.C2

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   inconstitucionalidade material, designadamente por violação do direito à segurança social e dos princípios constitucionais de igualdade e proporcionalidade

   • UNIÃO DE FACTO
   • MORTE
   • FACTO IMPEDITIVO
   • BENEFICIÁRIO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2024-05-23

   1804/20.3T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. São requisitos do direito real de preferência previsto no artigo 1380º

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • FACTO IMPEDITIVO