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1. TRE2024-05-23

   1804/20.3T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. São requisitos do direito real de preferência previsto no artigo 1380º

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • FACTO IMPEDITIVO
2. TRE2023-12-18

   469/20.7T8ENT.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Tratando o inventário apenas de uma verba, um imóvel doado pelo

   • INVENTÁRIO
   • DOAÇÃO INOFICIOSA
   • REDUÇÃO
   • CADUCIDADE
   • FACTO IMPEDITIVO
3. TRC2014-06-24

   229/11.6TBFVN.C2

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o

   • UNIÃO DE FACTO
   • MORTE
   • FACTO IMPEDITIVO
   • BENEFICIÁRIO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE