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1. TRC2014-06-24

   229/11.6TBFVN.C2

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o

   • UNIÃO DE FACTO
   • MORTE
   • FACTO IMPEDITIVO
   • BENEFICIÁRIO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2012-07-05

   2878/11.3TBSTB.F.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   Os motivos de indeferimento liminar contidos nas diversas alíneas do nº 1

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • FACTO IMPEDITIVO