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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação ao casamento ... vida ou por morte, fundados na união de facto, o “casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. IV - A norma da alínea
Relator: FERREIRA DE BARROS
Estão obrigados a seguro automóvel de garagista as pessoas ou entidades indicadas no n.º3 do art. 2º do DL n.º 522/85, de 31/12. -Em acção de indemnização ... visando esta excepcionar a exclusão da sua responsabilidade, terá que alegar e provar, como facto impeditivo, que o segurado, no momento do acidente, não utilizava o veículo por virtude
Relator: CARVALHO MARTINS
I. O direito de remição inspira-se no propósito de defender o
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Os motivos de indeferimento liminar contidos nas diversas alíneas do nº 1
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. São requisitos do direito real de preferência previsto no artigo 1380º
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Tratando o inventário apenas de uma verba, um imóvel doado pelo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- As situações previstas no artigo 1381.º do Cód. Civil, constituem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Os motivos de indeferimento liminar contidos nas diversas alíneas do nº 1
Relator: GOMES DA SILVA
1. Face aos ditames recolhidos na experiência comum e às regras científicas
Relator: LUCAS COELHO
1ª O exercício de actividade militar de instrução consistente na desmontagem de